Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma de teleatendimento médico operada pela Med Care Comercial Ltda., CNPJ 53.265.518/0001-13, marca MedCare ("MedCare", "nós"). Ao utilizar a plataforma, você ("paciente", "usuário") declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
1. O que oferecemos
A MedCare é uma plataforma digital que conecta pacientes a médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), oferecendo:
- Triagem clínica online guiada por etapas;
- Atendimento médico remoto por chat ou vídeo;
- Emissão, quando indicada após avaliação médica, de documento médico digital (atestado, declaração, receita, pedido de exames ou encaminhamento), com assinatura eletrônica e código de validação;
- Validação pública de documentos emitidos.
O serviço é prestado em conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022 e demais normas aplicáveis à telemedicina no Brasil.
2. Não emergências
A plataforma não atende emergências médicas. Em casos de risco de vida, dor torácica intensa, dificuldade respiratória grave, perda de consciência, sangramento intenso, sintomas de AVC ou outros sinais de emergência, procure imediatamente o pronto-socorro mais próximo ou ligue para o SAMU 192 ou Bombeiros 193.
3. Cadastro e veracidade das informações
- Você deve ser maior de 18 anos ou estar assistido/representado legalmente;
- As informações fornecidas na triagem devem ser verdadeiras, completas e atualizadas;
- Informações falsas ou omissas podem comprometer a avaliação médica e são de sua exclusiva responsabilidade;
- A tentativa de obter documento mediante fraude pode configurar ilícito civil e penal.
4. Atendimento médico e responsabilidade clínica
A conduta clínica — incluindo diagnóstico, prescrição e a decisão sobre emitir ou não qualquer documento — é de responsabilidade exclusiva do médico responsável pelo atendimento, no exercício de sua autonomia profissional e ética.
O pagamento garante o atendimento médico, mas não garante a emissão de atestado ou de qualquer outro documento. A emissão depende da avaliação clínica e do entendimento do médico sobre a indicação no caso concreto.
5. Pagamento
- O atendimento é pré-pago via Pix, com valor a partir de R$ 39, exibido antes da confirmação;
- A confirmação automática ocorre após o recebimento do pagamento;
- Cobranças adicionais opcionais (ex.: prioridade na fila) são claramente identificadas antes da contratação.
6. Reembolso e cancelamento
Após o pagamento, o reembolso poderá ser solicitado caso o atendimento médico não tenha sido iniciado. Após o início do atendimento, o serviço é considerado prestado e não cabe reembolso, mesmo que o médico, em sua avaliação, decida não emitir documento.
Pedidos de cancelamento e reembolso devem ser enviados para contato@medcareconsulta.com.
7. Uso adequado da plataforma
É vedado ao usuário:
- Usar a plataforma para fins ilícitos ou contra terceiros;
- Compartilhar credenciais, falsificar identidade ou inserir dados falsos;
- Tentar interferir, comprometer a segurança, fazer engenharia reversa ou extrair dados em massa;
- Reproduzir, alterar ou utilizar indevidamente documentos médicos emitidos.
8. Propriedade intelectual
A marca MedCare, o software, layouts, textos e demais elementos da plataforma são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial. É vedada qualquer reprodução sem autorização expressa.
9. Limitação de responsabilidade
A MedCare se responsabiliza pelo bom funcionamento da plataforma e pela disponibilização de médicos habilitados. Não nos responsabilizamos por:
- Decisões clínicas individuais, que são de responsabilidade do médico;
- Consequências decorrentes de informações falsas, omitidas ou inexatas fornecidas pelo usuário;
- Falhas de conexão de internet, energia ou dispositivos do usuário;
- Eventos de força maior ou caso fortuito.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais e de saúde está descrito na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
11. Alterações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado da plataforma após alterações implica concordância com a nova versão.
12. Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.
13. Contato
Atendimento ao usuário: contato@medcareconsulta.com
Encarregado de Dados (DPO): privacidade@medcareconsulta.com